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Assinar um parcelamento não "ressuscita" um crédito tributário já prescrito, mesmo com cláusula de confissão irrevogável. Este artigo explica por que a prescrição tributária extingue o próprio crédito (e não apenas o direito de cobrar), o Tema 375 do STJ e o direito do contribuinte de anular o parcelamento e reaver os valores pagos.
Débitos retidos na conta corrente da Receita Federal impedem o acesso aos descontos da transação tributária da PGFN. Este artigo explica o dever legal de remessa em 90 dias, a jurisprudência do TRF-3 que reconhece esse direito e os cuidados técnicos antes de provocar a inscrição em dívida ativa.
