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STF Suspende o pagamento do ICMS DIFA para empresas do simples nacional

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O  Superior Tribunal Federal suspendeu temporariamente a obrigatoriedade do pagamento antecipado do ICMS nas vendas interestaduais, para empresas optantes pelo Simples Nacional.

A decisão do Ministro Federal Dias Toffoli, suspende cláusula nona, do Convênio ICMS n.º 93/2015, que obrigava empresas optantes pelo do Simples Nacional a pagar 40% de ICMS para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem.

Comunicamos que a suspensão não é definitiva, pois a matéria ainda será julgada em plenário pelo colegiado.

Como fica a situação das empresas a partir da decisão?

  • Empresas optantes pelo Simples Nacional ficam desobrigadas de pagar os 40% até que o STF decida sobre o assunto.
  • Empresas tributadas pelos regimes Lucro Real ou Presumido, continuam pagando os 40% normalmente.

O fisco do Estado de destino poderá apreender a mercadoria enviada sem o pagamento do imposto?

  • Infelizmente, o fisco do Estado de destino pode apreender a mercadoria, de modo unilateral e arbitrário, obrigando a contestação da apreensão ou o pagamento do tributo, para liberar a mercadoria.

Nossas considerações:

Cabe a empresa vendedora, avaliar se vale o risco de vender mercadoria sem pagar o ICMS antecipado, porquanto, o fisco do Estado de destino pode apreender os produtos, restando à empresa vendedora contestar a apreensão (processo administrativo) ou pagar o tributo.

Ocorre que, o custo do processo administrativo protocolado em outro Estado pode ser muito superior ao tributo a ser recolhido, portanto, cada empresa deve estudar o caso com cautela.

 

 

Solução de consulta DISIT/SRRF08 Nº 8100, de 16 de setembro de 2015

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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015.

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES
Chefe