O prazo para transmissão da escrituração contábil digital (ECD), para o banco de dados da Receita Federal do Brasil se encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31/05/2018.
A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver; e
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Os livros contábeis e documentos mencionados acima devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.
A multa aplicada por causa do atraso na entrega pode chegar a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração (cumulativa). Ou seja, se o atraso compreende três meses, a multa por mês-calendário será de R$ 4.500,00 (3 x 1.500,00).
